Ata de Reunião	 Código:	
		FOR-DIGES-004-04
(V.00)	
 
Identificação da Ata	
 
Reunião Virtual do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTIC 
 	
Dia: 14/07/2023  (sexta-feira)	Horário: 11h30min. (fuso horário: America/Rio_Branco)	 
Local: plataforma Google Meet

Link: https://meet.google.com/ncz-otaa-ijf	
 
Pauta	
Processo SEI: 0005453-74.2020.8.01.0000 
1. Manifestação colegiada e conclusiva do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (art. 7º da Resolução CNJ n.º 370/2021), analisando o resultado dos documentos produzidos pela equipe de gestão de contrato, pela assessoria jurídica de licitações e pela unidade de controle interno.
2ª Análise do parecer jurídico da ASJUR (ID 1519407) 
3º Análise do Despacho nº 20921/2023 – PRESI/AUDIN	
Print's de imagens da tela de reunião	

 

 
Observações	
Aos 14 dias do Mês de Julho do ano de 2023, a Secretaria de Apoio aos Órgãos julgadores Administrativos e Comissões- SEAPO, por sua Secretária, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação da Reunião Virtual do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTIC na plataforma Google Meet, cujo link estará disponível no Drive da SEAPO, no seguinte LINK: https://drive.google.com/file/d/1eczasBiJmnHmtAvCe7IXk0LjIs6JzL5g/view?usp=sharing. Havendo feito o registro dos participantes, passou a palavra ao Desembargador Laudivon Nogueira para proceder à ABERTURA da reunião. Com a palavra ao Desembargador Laudivon Nogueira - agradeceu a presença de todos e registrou que a pauta tem o propósito de analisar se há dependência tecnológica do TJAC em relação ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ - da empresa Softplan, para responder aos questionamentos do CNJ formulados nos autos do Proc-SEI n.º 0005453-74.2020.8.01.0000, onde se requer a manifestação colegiada e conclusiva do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (artigo 7º da Resolução CNJ n. 370/2021) e sua análise do resultado dos documentos produzidos pela equipe de gestão de contrato, pela assessoria jurídica de licitações e pela unidade de controle interno. DELIBERAÇÃO: Em continuidade, o Presidente do CGTIC submeteu à deliberação o item n.º 1 da pauta: Análise da Informação da DITEC (Id 1484554), destacando que o Objetivo é: analisar se o contrato com a Softplan foi ajustado com as informações encaminhadas pela DITEC para afastar a dependência tecnológica. Sugeriu aos membros do Comitê a seguinte Decisão: Com base no termo aditivo do contrato da Softplan (ID 1512545), todos os itens informados pela DITEC foram atendidos. Portanto, o CGTIC declara ciência e concordância com a mudança contratual para evitar a dependência tecnológica. Havendo concedido a palavra aos membros, estes manifestaram concordância, à unanimidade. Em continuidade, submeteu à deliberação a votação do item 2 da pauta: Análise do parecer jurídico da ASJUR (Id 1519407), cujo Objetivo: é a análise pelo CGTIC do parecer da ASJUR quanto à dependência tecnológica do Tribunal perante a empresa Softplan. Sugeriu aos membros a seguinte Decisão: Com base no Parecer Técnico da Assessoria Jurídica (ASJUR), o CGTIC manifesta concordância de que o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) não possui dependência tecnológica da Softplan. Havendo concedido a palavra aos membros, estes manifestaram concordância, à unanimidade. Em continuidade, submeteu à deliberação a votação do item 3 da pauta: Análise do Despacho nº 20921/2023 – PRESI/AUDIN, cujo Objetivo: é a análise pelo CGTIC do despacho emitido pela AUDIN a fim de avaliar o grau de dependência tecnológica do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) em relação à empresa Softplan. Destacou que a informação da AUDIN, a qual informa, em resumo, que tal auditoria especial não fora incluída no Plano Anual de Auditoria – PAA e a unidade não possui quadro de pessoal suficiente e não ter capacitação específica na área de TIC, pois tais fatos inviabilizam a auditoria por conta própria por tratar-se de tema complexo. No que dispõe acerca da regularidade, destaca-se a opinião favorável da Assessoria Jurídica deste Tribunal sobre o 4º termo de aditamento ao contrato nº 25/2020, firmado entre o TJAC e a empresa SOFTPLAN, que tem como objeto a adequação deste Tribunal aos ditames do Ato Normativo CNJ n. 0007555-97.2020.2.00.0000 - PJe em face da criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br, bem ainda com a Resolução CNJ n. 335, de 29 de setembro de 2020, que instituiu a política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico (SEI 1500241). Importante destaque da unidade ao relatar que, a partir dos planos de gestão de riscos setoriais das unidades administrativas, a AUDIN realiza a devida avaliação anual de controles internos administrativos (SEI 1289031), ocasião em que não foi discriminado pela DITEC como evento de risco setorial a possibilidade de dependência tecnológica. Propôs como Decisão: Com base no Despacho nº 20921/2023 – PRESI/AUDIN, o CGTIC manifesta concordância com o encaminhamento da AUDIN.  Havendo concedido a palavra aos membros, estes manifestaram concordância, à unanimidade. Com a palavra a Secretária da SEAPO, Adalcilene Pinheiro, registrou a entrada na sala de reunião virtual do Desembargador Elcio Mendes. Com a palavra o Des. Elcio Mendes, este manifestou ciência aos itens constantes da pauta e sua total concordância com as deliberações propostas pelo CGTIC, que foram previamente analisadas juntamente com o Des. Laudivon Nogueira, pediu licença para ausentar-se da reunião, em razão de agenda institucional no mesmo horário. Com a palavra o Des. Laudivon Nogueira, agradeceu a participação do Des. Elcio e destacou como Decisão conclusiva do CGTIC: o Comitê conclui que, se o TJAC estruturar a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação com um orçamento próprio, fornecendo a força de trabalho necessária para atender às demandas atuais e futuras, assegurando a infraestrutura tecnológica adequada e promovendo a capacitação contínua da equipe de tecnologia, a DITEC terá total capacidade de suportar qualquer sistema judicial. Com a palavra EVANDRO - informou que o TJAC, através da DIGES, tem envidado esforços junto ao Poder Executivo para captação de recursos para investimentos para a área de tecnologia. Com a palavra o Des. Laudivon Nogueira agradeceu o empenho pela busca de apoio financeiro do governo, reconheceu da importância do investimento na tecnologia e informou que tem feito estudos em outros tribunais com vistas a melhoria de nossos sistemas. Com a palavra Raquel Cunha fez um relato de que tem 17 adquirindos por Ata de Registro de Preços, inclusive servidor da sala segura, a qual foi homologada, estando em trâmite as demais providências para conclusão de sua instalação, informou do envio para DILOG de nobreaks e geradores para capital e interior, de forma que a DITEC tem se empanhado para fazer o melhor, destacando diversas ações da DITEC para a melhoria da área de tecnologia. Com a palavra o Des. Laudivon Nogueira destacou que o cenário é bom, havendo sintonia entre as unidades, podemos realizar a visão institucional e ver o TJAC reconhecido pela sua excelência de nossos serviços. Com a palavra Raquel Cunha destacou, também, que a equipe de segurança terminou a troca de todos os swit's em menos de 20 dias, deixando a rede do TJAC mais veloz. Com a palavra o Dr. Lois Arruda, agradeceu as atualizações informadas pela DITEC, eis que nosso sistema de justiça é todo digital, fez algumas ponderações sobre a importância do investimento na tecnologia, parabenizou a equipe da DITEC e agradeceu a participação. Com a palavra o Des. Laudivon Nogueira reconheceu o trabalho da DITEC e a excelencia do trabalho da equipe. Ao consultar os membros se  todos estão concordes com a conclusão da CGTIC, não havendo manifestação contrária, declarou aprovada à unanimidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Fez alguns registros, como o de que o CGTIC tem acompanhado várias tarefas, como o segundo ambiente seguro, as instalações elétricas, problemas de cabeamento para sala segura, mas que foram resolvido, mas temos que ter redundância de dados para o local e compartilhou de sua experiência no TJDF sobre a importância da sala segura, além do envio de informações para a nuvem, de forma que o Tribunal joga informações para a nuvem da Google e o TJAC está seguindo os mesmos passos. Registrou que a DITEC está em novo prédio melhor adaptado para a execução dos serviços, agradeceu a participação do Dr Lois Arruda, Raquel Cunha, pelo empenho, determinação, liderança perante sua equipe, parabenizou o Evandro Luzia, que não tem medido esforços para levantar recursos. Parabenizou ao servidor Jessé Azevedo, o servidor José Carlos M. Júnior, que tem se aplicado atrás de soluções para novas tecnologias, parabenizou a Secretária pelo apoio à sala virtual do google meet. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, agradeceu a presença dos participantes e deu por encerrada a reunião, cuja ata segue lavrada pela Secretária da SEAPO, Adalcilene Pinheiro Araripe, e pelo Presidente do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação-CGTIC, Desembargador Laudivon Nogueira. *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos e secretário. Aplicação análoga do caput do artigo 25 da Resolução-CNJ nº 185, de 18/12/2013 que Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. 
 
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente do CGTIC
Data e assinatura eletrônicas
 
Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária da SEAPO
 Data e assinatura eletrônicas	
 
Item/Deliberação/Responsável/Prazo	
Item	Deliberação	Responsável	Prazo	
1- 1ª Análise da Informação da DITEC (ID 1484554)
Objetivo: Analisar se o contrato com a Softplan foi ajustado com as informações encaminhadas pela DITEC para afastar a dependência tecnológica.	Decisão: Com base no termo aditivo do contrato da Softplan (ID 1512545), todos os itens informados pela DITEC foram atendidos. Portanto, o CGTIC declara ciência e concordância com a mudança contratual para evitar a dependência tecnológica.	CGTIC	 	
2ª Análise do parecer jurídico da ASJUR (ID 1519407)
Objetivo: o CGTIC deve analisar o parecer da ASJUR quanto a dependência tecnológica do Tribunal perante a empresa Softplan.
 	Decisão: Com base no Parecer Técnico da Assessoria Jurídica (ASJUR), o CGTIC manifesta concordância de que o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) não possui dependência tecnológica da Softplan.
 
 	CGTIC	 	
3º Análise do Despacho nº 20921/2023 – PRESI/AUDIN
Objetivo: CGTIC realizará a análise do despacho emitido pela AUDIN a fim de avaliar o grau de dependência tecnológica do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) em relação à empresa Softplan.
 
Informação da AUDIN:
A Unidade de Auditoria, em resumo, informa que tal auditoria especial não fora incluída no Plano Anual de Auditoria – PAA e a unidade não possui quadro de pessoal suficiente e não ter capacitação específica na área de TIC, pois tais fatos inviabilizam a auditoria por conta própria por tratar-se de tema complexo.
No que dispõe acerca da regularidade, destaca-se a opinião favorável da Assessoria Jurídica deste Tribunal sobre o 4º termo de aditamento ao contrato nº 25/2020, firmado entre o TJAC e a empresa SOFTPLAN, que tem como objeto a adequação deste Tribunal aos ditames do Ato Normativo CNJ n. 0007555-97.2020.2.00.0000 - PJe em face da criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br, bem ainda com a Resolução CNJ n. 335, de 29 de setembro de 2020, que instituiu a política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico (SEI 1500241).
Importante destaque da unidade ao relatar que, a partir dos planos de gestão de riscos setoriais das unidades administrativas, a AUDIN realiza a devida avaliação anual de controles internos administrativos (SEI 1289031), ocasião em que não foi discriminado pela DITEC como evento de risco setorial a possibilidade de dependência tecnológica, 	Decisão: Com base no Despacho nº 20921/2023 – PRESI/AUDIN, o CGTIC manifesta concordância com o encaminhamento da AUDIN.
 	CGTIC	 	
Decisão conclusiva: Em resumo, o Comitê conclui que, se o TJAC estruturar a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação com um orçamento próprio, fornecendo a força de trabalho necessária para atender às demandas atuais e futuras, assegurando a infraestrutura tecnológica adequada e promovendo a capacitação contínua da equipe de tecnologia, a DITEC terá total capacidade de suportar qualquer sistema judicial.
 	 			
Participantes	
Nome	Setor/Cargo	
1.	Des. Laudivon Nogueira	Presidente do CGTIC	
2. 	Des. Elcio Mendes 	Vice-Presidente do CGTIC	
3.	Dr. Lois Carlos Arruda	Membro do CGTIC/Juiz de Direito	
4. 	Dr. Leandro Leri Gross	Ausente justificadamente	
5.	Jessé Azevedo Drumond	Servidor/Membro do CGTIC/Representante da Corregedoria-Geral da Justiça	
6.	Raquel Cunha da Conceição	Servidora/Diretora de Tecnologia da Informação-DITEC	
7.	Evandro Luzia Teixeira	Servidor/Membro do CGTIC/Diretor de Gestão Estratégica	
8.	José Carlos Martins Júnior	Servidor/Membro do CGTIC/indicado pelo Presidente do CGTIC	
9.	Adalcilene Pinheiro Araripe	Secretária da SEAPO	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Desembargador(a), em 14/07/2023, às 16:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Secretário(a), em 14/07/2023, às 18:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1521280 e o código CRC 66CE8531.	

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0003911-55.2019.8.01.0000	1521280v122