O acesso à justiça é um direito fundamental de todo cidadão, e a tecnologia tem desempenhado um papel crucial na democratização desse acesso. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 508 de 22 de junho de 2023, trazendo importantes mudanças e diretrizes para o aprimoramento do sistema judiciário brasileiro. A resolução aborda questões relevantes para a eficiência, a transparência e a acessibilidade do Poder Judiciário, buscando aprimorar o serviço prestado à sociedade.
O CNJ é o órgão responsável por garantir a efetividade e a transparência do Poder Judiciário no Brasil. A resolução surge em um contexto de constante evolução tecnológica e demanda crescente por uma justiça mais moderna e adaptada às necessidades contemporâneas, e nela resolve:
Art. 1º Incumbe aos Tribunais instalar, na medida das suas disponibilidades e nos termos da presente Resolução, por meio de ações conjuntas com os demais ramos com jurisdição na localidade, Pontos de Inclusão Digital (PID) nas cidades, povoados, aldeias e distritos que não sejam sede de comarca ou de unidade física do Poder Judiciário, com o objetivo de promover o acesso aos vários ramos da Justiça.
Parágrafo único. Considera-se PID qualquer sala ou espaço que permita, de forma adequada e simultaneamente para mais de um ramo do Poder Judiciário, a realização de atos processuais, como depoimentos de partes, de testemunhas e de outros colaboradores da justiça, por sistema de videoconferência, bem como o atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ n. 372/2021, com possibilidade de agregação de outros serviços públicos voltados à cidadania.
A resolução enfatiza a necessidade de garantir a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência ou outras vulnerabilidades no sistema de justiça, promovendo a igualdade de acesso aos serviços judiciais, assim como também incentiva os tribunais a fornecerem informações sobre seus serviços, atividades e decisões de forma transparente e acessível ao público, promovendo maior prestação de contas à sociedade.
O uso de recursos digitais pode agilizar os procedimentos judiciais, reduzindo a papelada e permitindo maior celeridade nos processos, o que beneficia tanto os cidadãos quanto o próprio sistema judiciário, assim maximizando o acesso à Justiça e resguardando os excluídos digitais.
No Acre, em 18/07/23 a DITEC – Diretoria de Tecnologia da Informação em cumprimento a Resolução nº 508 de 22 de junho de 2023 inaugurou um Ponto de Inclusão Digital (PID) no bairro Cidade do Povo – Rio Branco, isso representa um importante marco na promoção da inclusão e no aprimoramento dos serviços judiciários.
A inauguração do ponto de inclusão digital no bairro Cidade do Povo é resultado dos esforços da Diretoria de Tecnologia do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) em tornar os serviços judiciários mais acessíveis à população. Esse espaço está equipado com computadores, acesso à internet de alta velocidade e conta com suporte técnico para auxiliar os usuários no uso das tecnologias. O objetivo é proporcionar aos moradores do bairro, especialmente àqueles com menos recursos ou menos familiaridade com a tecnologia, a possibilidade de acessar serviços e informações judiciais de forma rápida e eficiente.
Promovendo a Inclusão Digital
- Acesso à Informação Jurídica: Com o ponto de inclusão digital, os moradores da Cidade do Povo podem acessar informações jurídicas relevantes, como leis, jurisprudências e normas do TJAC. Isso permite que eles entendam melhor seus direitos e deveres perante a justiça.
- Consulta de Processos: Os cidadãos podem acompanhar seus processos judiciais, verificar a tramitação, as decisões e os prazos, facilitando a comunicação com os advogados e evitando deslocamentos desnecessários ao fórum.
- Agendamento de Audiências: Através do ponto de inclusão digital, é possível agendar audiências e realizar consultas prévias para se preparar adequadamente, economizando tempo e recursos.
- Redução de Desigualdades: A disponibilização de recursos tecnológicos no bairro Cidade do Povo diminui as disparidades de acesso à justiça, proporcionando a todos os moradores a oportunidade de usufruir dos serviços disponibilizados pelo TJAC.
Contribuições para uma Justiça Mais Eficiente
- Desburocratização: A utilização da tecnologia simplifica processos e reduz a burocracia, tornando o sistema judicial mais ágil e eficiente para os usuários.
- Agilidade Processual: O acesso à internet e aos recursos tecnológicos possibilita o encaminhamento eletrônico de documentos e processos, acelerando os trâmites judiciais.
- Redução de Custos: Com o uso da tecnologia, há uma redução significativa no consumo de papel e em gastos com impressão e transporte de documentos.
Embora o ponto de inclusão digital no bairro Cidade do Povo represente um avanço significativo, é importante enfrentar alguns desafios para garantir o sucesso contínuo dessa iniciativa:
- Manutenção e Sustentabilidade: É essencial garantir recursos financeiros e apoio contínuo para a manutenção do espaço e a atualização dos equipamentos.
- Capacitação e Treinamento: Oferecer capacitação e treinamento adequados aos usuários é fundamental para que eles possam utilizar plenamente os recursos disponíveis.
- Monitoramento e Avaliação: Acompanhar o uso do ponto de inclusão digital e avaliar seus impactos na comunidade permite identificar melhorias e garantir a efetividade da iniciativa.
Ao promover a inclusão digital e fornecer acesso às ferramentas tecnológicas, a Diretoria de Tecnologia do Tribunal de Justiça do Acre demonstra o compromisso com a democratização do acesso à justiça e com a modernização dos serviços judiciários. Com essa iniciativa, a comunidade local tem a oportunidade de participar mais ativamente do sistema de justiça, contribuindo para uma sociedade mais justa e equitativa. O sucesso dessa empreitada dependerá do apoio contínuo das instituições envolvidas, da comunidade local e de esforços conjuntos para superar os desafios e maximizar os benefícios dessa inclusão digital.