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Governança e Gestão de TI

Lei:

LEI COMPLEMENTAR 380/2021 – Referente a Gerência de Serviços de TIC, onde “Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, e atualiza o organograma da estrutura administrativa, prevista no §1º, do art. 109, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010.

Lei complementar 380/2021- Atualização do organograma da estrutura administrativa

Resoluções Vigentes:

 Resolução TPADM nº 187/2014 – Gerência de Serviços de TIC e dá outras providências.

Alterações da 187/2014:

Resolução nº 236/2019 – Comitê de Governança – TIC

Resolução nº 237/2019- Comitê de Governança – TIC

Estratégia de Tecnologia da Informação e Comunicação e a Estratégia de Segurança da Informação do Poder Judiciário do Estado do Acre

 Resolução  nº 291/2023 de 5 de Julho de 2023

 Resolução  nº 226/2018 (revogada)

Resolução CONAD 05/2006 de 05.01.2006 e Resolução COJUS 11/2014  – Constituição do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Resolução CONAD/TJAC nº 5/2006 – Comitê de Governança – TIC

Resolução COJUS/TJAC nº11/2014 – Comitê de Governança – TIC

PORTARIA Nº 643 / 2016 de 12.05.2016 – Constituição do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação

Portaria TJAC nº 643/2016 – Comitê de Gestão de TIC

PORTARIA Nº 1538 / 2016 de 04.10.2016 – Constituição do Comitê de Gestão de Segurança da Informação de TI do TJAC.

Portaria 1538/2016 – Comitê Gestor de Segurança de TIC/TJAC

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