O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), em conjunto com o Governo do Estado, oficializou, no dia 25 de março de 2026, a criação da Gratificação de Permanência em Tecnologia da Informação e Comunicação (GAPTIC), voltada aos servidores do Poder Judiciário estadual. A medida foi instituída por meio da Lei Complementar nº 511, de 24 de março de 2026 (Lei_Complementar_511_2026.pdf), com o objetivo de valorizar os profissionais da área, incentivar a permanência desses servidores e assegurar a continuidade dos serviços tecnológicos considerados estratégicos.
De acordo com a legislação, o benefício será destinado exclusivamente a servidores efetivos do Judiciário que atuam na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC). A concessão será restrita aos profissionais da carreira de tecnologia da informação, conforme critérios regulamentados pelo Conselho da Justiça Estadual, por meio da Resolução nº 119, de 7 de abril de 2026 (Resolucao_COJUS_TJAC_119_2026.pdf).
A lei estabelece que o valor de referência da gratificação corresponderá a 50% do vencimento básico da Classe A, Nível 1, da carreira de nível médio do Judiciário. O pagamento será dividido em duas partes: uma parcela fixa, equivalente a 40% desse valor, e uma parcela variável, que poderá chegar a até 60%, de acordo com critérios de desempenho e produtividade.
Outro ponto importante é que a GAPTIC terá caráter “pro labore faciendo”, ou seja, estará vinculada ao exercício da função. Isso significa que a gratificação não será incorporada ao salário, aposentadoria ou pensão, nem servirá como base para cálculo de outras vantagens ou contribuições previdenciárias.
Durante o período inicial de 12 meses, os servidores efetivos que não ocupam cargos comissionados receberão o equivalente a 20% do valor da parcela fixa da gratificação, como forma de transição até a implementação completa do benefício.
A legislação também prevê, de forma excepcional, a inclusão de servidores que já atuavam na SETIC em 01 de junho de 2025, mesmo sem formação específica na área, garantindo o reconhecimento da experiência acumulada. A lista desses profissionais foi divulgada pela presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), sem possibilidade de alterações posteriores.
Além disso, o texto determina que não será permitido acumular a GAPTIC com outras gratificações baseadas em desempenho, salvo exceções previstas em lei. A concessão do teletrabalho também não impede o recebimento do benefício.
As despesas decorrentes da implementação da gratificação serão custeadas pelo orçamento do próprio Poder Judiciário.
Segundo a administração, o pagamento da gratificação foi devidamente processado e disponível para os servidores da SETIC, em folha suplementar, reforçando o compromisso com a valorização dos profissionais que impulsionam a inovação e a transformação digital no Judiciário acreano.