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Legislação

Documento que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Resolução que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).

Regulamenta a governança, a gestão e o uso de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário do Estado do Acre.

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Estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).

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Documento que dispõe o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Acre para o período 2015 a 2020.

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Documento que dispõe o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Acre para o período 2015 a 2020.

Documento que dispõe o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Acre para o período 2015 a 2020.

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Normatiza as atividades extraordinárias na Diretoria de Tecnologia da Informação.

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Normatiza as atividades extraordinárias na Diretoria de Tecnologia da Informação.

Instituição do Serviço de Atendimento e Suporte ao Peticionamento Eletrônico.

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